Rei do Machado é Vereador em Mambaí-GO eleito nas Eleições 2024 pelo UNIÃO (União Brasil). Natural de Mambaí – GO, Reinaldo Joaquim de Sousa tem 42 anos de idade.
Biografia
Competências
Lei Orgânica Municipal
SEÇÃO I – DO NÚMERO DE VEREADORES
Art. 7º- A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos por voto direto e secreto, para uma legislatura de quatro anos, a iniciar – se no dia primeiro de Janeiro do ano seguinte ao da eleição.
§ Único – O número de vereadores, em cada legislatura, será fixado conforme o art. 67 da Constituição do Estado.
SEÇÃO II – DA POSSE
Art. 8º- No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, em sessão solene, independente de número, sob a responsabilidade do mais Votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º – o vereador que não tomar posse prevista neste artigo e não fizer no prazo de dez dias, perderá o mandato, salvo motivo de força maior aceita pela Câmara.
§ 2º – No ato da posse e no término do mandato, deverá fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata de seu resumo e divulgada para conhecimento público, sem a qual não será empossado.
§ 3º – no mesmo dia ou no subseqüente, a Câmara reunir-se-á, com a presença absoluta de seus membros, sob a presidência do mais votado entre os vereadores presentes, para a eleição da Mesa Diretora e, até que se efetive a eleição da Mesa, continuará, sendo presidida pelo mais votado.